Artigo 25.º — (Revogado.)

Vigente desde: 27/11/1998

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/11/1998

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 383/98

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada