- 1 -Os lugares de chefe de secção são providos de entre funcionários que tenham exercido por mais de três anos e com informação de Bom os cargos de primeiro-oficial ou técnico auxiliar principal ou indivíduos com curso superior adequado.
- 2 -Os lugares de primeiro-oficial e de segundo-oficial serão providos de entre, respectivamente, segundos-oficiais habilitados com o curso geral dos liceus e terceiros-oficiais com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de terceiro-oficial serão providos nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
- 4 -O provimento nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, bem como a progressão na respectiva carreira, far-se-ão nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Artigo 32.º — (Pessoal administrativo)
Vigente desde: 19/09/1980
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/1980