É revogado o Decreto-Lei n.º 403/75, de 25 de Julho.
Artigo 45.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 19/09/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/1980
É revogado o Decreto-Lei n.º 403/75, de 25 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/1980