Artigo 5.º — (Resolução de dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente decreto-lei serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna, do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa sempre que estejam em causa matérias da respectiva competência.