Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 384/88 — Iniciativa

1 -As operações de emparcelamento são da iniciativa dos particulares interessados, das autarquias locais ou do Estado.
2 -Compete às comissões de coordenação regional incentivar e coordenar as operações de iniciativa dos particulares e das autarquias locais.
3 -Compete à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, em colaboração com a direcção regional de agricultura da zona, promover e coordenar as operações de iniciativa do Estado, aprovar os projectos de emparcelamento de iniciativa particular ou autárquica e fiscalizar a sua execução.

Artigo 2.º — Iniciativa