Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 384/93 — Apresentação ao serviço

1 -Os professores dos quadros de zona pedagógica devem apresentar-se, no início de cada ano escolar, na escola onde obtiveram colocação nesse ano ou na escola onde trabalharam no ano anterior, assegurando nesta o serviço docente que lhes for atribuído enquanto aguardam a sua afectação para o ano lectivo que se inicia.
2 -A não apresentação dos professores ao serviço docente que lhes for distribuído tem os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro.

Artigo 16.º — Apresentação ao serviço