Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 384/99 — Capitão

1 -Entre os marítimos, a categoria mais elevada do escalão dos oficiais designa-se por capitão da marinha mercante.
2 -O tripulante investido em funções de comando de navio toma a designação genérica:
1. a)De capitão, quando pertencer ao escalão dos oficiais;
2. b)De mestre ou arrais, quando pertencer ao escalão da mestrança;
3. c)Da respectiva categoria, quando pertencer ao escalão da marinhagem.
3 -As funções de comando de navio só podem ser confiadas aos marítimos legalmente habilitados para o efeito.

Artigo 3.º — Capitão