Artigo 13.º — (Estatuto e conteúdo funcional)

Vigente desde: 30/09/1985

1 -O estatuto dos técnicos de diagnóstico e terapêutica será aprovado por diploma próprio.
2 -O conteúdo funcional e a definição das competências dos técnicos de diagnóstico e terapêutica constarão de portaria conjunta do Ministro da Saúde e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

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Em vigor desde 30/09/1985