Artigo 9.º — (Serviços de Administração Geral)

Vigente desde: 19/09/1979

1 -Compete aos Serviços de Administração Geral, em relação à SEAP:
1. a)Assegurar o serviço de expediente e de administração;
2. b)Assegurar a gestão orçamental e patrimonial;
3. c)Promover a administração do respectivo pessoal.
2 -Os Serviços de Administração Geral prestarão apoio administrativo ao Gabinete do Secretário de Estado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/09/1979