Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Disponibilidade e licença ilimitada)

1 -Consideram-se na situação de disponibilidade os funcionários de justiça que aguardem colocação em vaga da sua categoria:
1. a)Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;
2. b)Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;
3. c)Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;
4. d)Nos demais casos previstos na lei.
2 -A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou de qualquer remuneração.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º, na primeira parte do n.º 3 do artigo 142.º, no n.º 2 do artigo 145.º e na parte final do n.º 3 do artigo 147.º, os funcionários na situação de disponibilidade são colocados logo que ocorra vaga em lugar da respectiva categoria.
4 -Os funcionários que se encontrem em situação de licença ilimitada e desejem regressar ao serviço, concorrem aos lugares vagos em condições de igualdade com os que estão no exercício efectivo de funções.

ARTIGO 130.º — (Disponibilidade e licença ilimitada)