Compete às secções de processos:
- a)Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
- b)Organizar as tabelas de processos para julgamento;
- c)Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;
- d)Elaborar as actas de julgamento;
- e)Passar certidões;
- f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.