Art.º 146 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Concursos para secretário judicial e escrivães de direito de 2.ª classe)

1 -Enquanto não for possível a organização de cursos e sem prejuízo do disposto no artigo 143.º, o Ministro da Justiça pode determinar que o acesso às categorias de secretário judicial e escrivão de direito se realize, até final de 1983, mediante concursos de provas públicas.
2 -Os concursos a que se refere o número anterior serão abertos, respectivamente, a escrivães de direito de 1.ª classe e a escrivães-adjuntos, devendo ser regulamentados por despacho do Ministro da Justiça.

ARTIGO 146.º — (Concursos para secretário judicial e escrivães de direito de 2.ª classe)