Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Competência da secção central)

1 -Compete à secção central:
1. a)Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos;
2. b)Efectuar a distribuição dos processos e papéis;
3. c)Distribuir o serviço externo pelos oficiais judiciais;
4. d)Contar os processos e papéis avulsos;
5. e)Escriturar a receita e despesa do cofre;
6. f)Processar as despesas da secretaria;
7. g)Elaborar os termos de posse;
8. h)Organizar o arquivo e os respectivos índices;
9. i)Organizar a biblioteca;
10. j)Elaborar os mapas estatísticos;
11. l)Passar certidões;
12. m)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
13. n)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -Nos tribunais com mais de uma secretaria, a distribuição de processos e papéis pelos diversos juízos compete a secção central da secretaria do juízo a que pertencer o juiz que estiver de turno.

ARTIGO 40.º — (Competência da secção central)