Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Espécies de livros)

1 -Na Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça há os registos indispensáveis ao serviço, os quais constarão de tantos livros quanto os necessários.
2 -São obrigatórios os seguintes livros:
1. a)De ponto;
2. b)De registo de entradas dos processos;
3. c)De registo dos termos das causas das diversas espécies, denominados «de porta»;
4. d)De correspondência recebida;
5. e)De correspondência expedida;
6. f)De correspondência confidencial;
7. g)De registo de ordens de execução permanente;
8. h)De registo de processos e decisões disciplinares;
9. i)De licenças concedidas e faltas;
10. j)De registo de informações anuais dos funcionários;
11. l)De registo de cartas e mandados expedidos;
12. m)De registo de cartas recebidas;
13. n)De inventário geral da secretaria;
14. o)De distribuição;
15. p)De extracto de acórdãos tomados por lembrança;
16. q)De designação dos dias para julgamento, nos termos das leis de processo;
17. r)De inscrição dos juízes;
18. s)De registo de acórdãos;
19. t)De protocolo de entrada e saída de processos;
20. u)De registo de contas em processos cíveis;
21. v)De folhas de vencimento dos magistrados judiciais.

ARTIGO 56.º — (Espécies de livros)