Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 385/89 — Termos e condições do financiamento

1 -Os termos e condições do financiamento intercalar devem estabelecer-se do seguinte modo:
1. a)O valor do terreno é avaliado pelo INH, caso a caso, de acordo com a sua localização e características;
2. b)O valor referido na alínea anterior não pode ser superior a 7% do valor global do empreendimento a construir, avaliado segundo os preços máximos de venda em vigor e tendo presente as áreas máximas admitidas pelas RTHS;
3. c)O montante máximo do financiamento não pode ser superior a 80% do valor do terreno;
4. d)O prazo máximo do empréstimo é de dois anos ou de quatro anos, quando se trate de terrenos a afectar a contratos-programa, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, desde que as razões apresentadas pelo promotor sejam tidas em consideração pelo INH;
5. e)A taxa de juro a praticar é igual à taxa de juro em vigor na Caixa Geral de Depósitos para operações de prazo idêntico, deduzida de uma bonificação de um terço sobre aquela taxa de juro, a suportar por dotação especial do INH, mediante transferência anual do Orçamento do Estado;
6. f)Os juros são pagos trimestralmente à taxa proporcional;
7. g)A bonificação cessa logo que o empreendimento seja afecto a fim diverso daquele para o qual tenha sido contraído, havendo lugar à reposição, através da Direcção-Geral do Tesouro, das bonificações que foram entretanto concedidas, acrescidas dos juros calculados à taxa de mercado em vigor em cada momento;
8. h)O financiamento intercalar para aquisição de terreno é amortizado total ou parcialmente por contrapartida do financiamento a conceder no momento da celebração do contrato de empréstimo à construção;
9. i)A garantia é constituída por hipoteca do terreno, podendo esta ser substituída por outra considerada adequada pelo INH.
2 -Consideram-se contratos-programa os contratos celebrados com o INH e os diversos promotores habitacionais para a aquisição e infra-estruturação de terrenos para a construção de empreendimentos com um mínimo de 250 fogos e de realização plurianual.

Artigo 3.º — Termos e condições do financiamento

Histórico de Alterações