Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 385/99 — Sanções acessórias

1 -Nos termos do presente diploma, podem ser aplicadas, em processo de contra-ordenação, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição por um período até dois anos do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada;
2. b)Encerramento da instalação desportiva, verificada a falta de um responsável técnico.
2 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção mediante a afixação da cópia da decisão, pelo período de 30 dias, na própria instalação desportiva em lugar e forma bem visível.
3 -A aplicação do disposto no presente artigo é da competência do presidente do Instituto Nacional do Desporto.

Artigo 22.º — Sanções acessórias