Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 387/79 — (Conservação do mobiliário e equipamento)

1 -Durante a vida útil do mobiliário e equipamento móvel, a sua manutenção e conservação ficarão a cargo do inquilino.
2 -A vida útil referida no número anterior será de vinte anos para o mobiliário e de dez anos para o equipamento móvel.
3 -No termo da vida útil o inquilino poderá exigir do senhorio a substituição do mobiliário e equipamento móvel, quando não garantam as necessárias condições de segurança e qualidade.
4 -Se, no termo da vida útil, o senhorio não proceder à substituição do mobiliário e equipamento por ainda se encontrar em condições de segurança e qualidade que assegurem o seu normal funcionamento, as despesas de manutenção e conservação passarão a ser da sua responsabilidade até à substituição do mesmo.
5 -Cada habitação mobilada deverá ter uma caderneta onde se encontre discriminado o mobiliário e equipamento móvel nela integrado, com a indicação da data de aquisição, a qual se destinará a possibilitar o contrôle da idade de cada componente.
6 -Os aspectos referidos no número anterior serão objecto de diploma regulamentar.

Artigo 19.º — (Conservação do mobiliário e equipamento)