- 1 -O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, abreviadamente designado por IAPMEI, é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O IAPMEI exerce a sua actividade na dependência tutelar do Ministro da Indústria e Energia, sem prejuízo da competência do Ministro do Comércio e Turismo nas matérias que concernem ao sector do comércio e serviços.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 25/10/1988
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Em vigor desde 25/10/1988