Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 387/88 — Vinculação

1 -O IAPMEI obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou de um membro e de mandatário ou procurador com poderes para o efeito;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração que para tanto tenha recebido, em acta, delegação para a prática de actos determinados;
3. c)Pela assinatura de empregado do IAPMEI em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação;
4. d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e no âmbito do respectivo mandato.
2 -Os actos de mero expediente que não constituam o IAPMEI em obrigação podem ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração ou pelos empregados a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 25.º — Vinculação