Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 387/88 — Receitas

1 -Constituem receitas do IAPMEI:
1. a)As dotações atribuídas pelo Estado;
2. b)O produto da venda de bens e serviços;
3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
4. d)O produto da venda de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os reembolsos de empréstimos efectuados, bem como os respectivos juros e comissões;
7. g)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que, a qualquer título, lhe sejam atribuídos.
2 -Ao IAPMEI é vedado contrair empréstimos, sob qualquer forma, salvo empréstimos de instituições comunitárias, para apoio a programas de desenvolvimento dos sectores cuja dinamização se integra no seu objecto, e nestes casos mediante autorização prévia do Ministro das Finanças.
3 -As dotações do Estado serão liquidadas por antecipação, de harmonia com as necessidades financeiras do IAPMEI e de acordo com as previsões de execução do orçamento e plano de actividade anuais.

Artigo 27.º — Receitas