Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 387/88 — Prestação de serviços e avenças

1 -O IAPMEI poderá recorrer à colaboração de técnicos e empresas ou organismos nacionais ou estrangeiros para a elaboração de estudos, pareceres ou projectos específicos ou para a execução de outras funções especializadas, em regime de prestação de serviços ou de avença.
2 -Os contratos de prestação de serviços ou de avença celebrados ao abrigo do número anterior deverão especificar obrigatoriamente a natureza das tarefas a executar, a remuneração a pagar e, quando for caso disso, o prazo de execução.

Artigo 35.º — Prestação de serviços e avenças