Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 387/88 — Atribuições

1 -Para a realização do seu objecto estatutário, compete especialmente ao IAPMEI:
1. a)Colaborar activamente no estudo e definição de medidas de política industrial;
2. b)Colaborar no estudo e definição de medidas de apoio às pequenas e médias empresas dos sectores industrial, comercial e de serviços, com excepção da construção civil, das comunicações, transportes e turismo;
3. c)Promover a execução das medidas de política económica que se enquadrem no seu âmbito de competência;
4. d)Assegurar o funcionamento dos sistemas de incentivos ou estímulos ao investimento, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Prestar apoio técnico e financeiro, directa ou indirectamente, às empresas de pequena e média dimensão;
6. f)Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, em acções que possam contribuir para a realização do seu objecto estatutário;
7. g)Promover a criação de novas empresas, o fortalecimento, modernização e aumento de competitividade de empresas existentes e a cooperação entre elas;
8. h)Participar em institutos, sociedades, associações ou outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento económico.
2 -Os apoios financeiros a empresas ou outras entidades serão prestados nas condições e para os fins que forem fixados em diploma legal ou em despacho do Ministro da Indústria e Energia ou ainda em despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, no caso de se dirigirem a empresas do sector terciário, e poderão assumir, designadamente, uma ou mais das seguintes formas:
1. a)Comparticipações financeiras directas;
2. b)Empréstimos, nomeadamente em regime de co-financiamento com instituições de crédito ou parabancárias;
3. c)Subscrição de obrigações e de fundos consignados;
4. d)Bonificação de juros;
5. e)Prestação de garantias;
6. f)Participações no capital.

Artigo 5.º — Atribuições

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