Artigo 10.º · Instrução, aplicação e destino das receitas das coimas e sanções acessórias
Em vigor desde 04/12/1998
1 -Às contra-ordenações previstas neste diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.
2 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a instrução dos processos compete à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e à Direcção-Geral da Saúde, em conformidade com a respectiva competência fiscalizadora atribuída nos termos do artigo 7.º, competindo aos respectivos dirigentes máximos a aplicação das coimas e sanções acessórias.
3 -O produto das coimas constitui receita das seguintes entidades:
a)40% para a Direcção-Geral de Veterinária, Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e Direcção-Geral da Saúde, consoante as respectivas áreas de fiscalização;