Artigo 12.º — Gestão económica e financeira

Vigente desde: 28/09/1999

1 -A gestão económica e financeira da ANEFA é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento de tesouraria;
3. c)Relatório anual de actividades;
4. d)Conta de gerência.
2 -A ANEFA utiliza um sistema de contabilidade enquadrado no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

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Em vigor desde 28/09/1999