Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 387/99 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da ANEFA:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado, através dos ministérios da tutela;
2. b)As comparticipações, dotações, transferências e subsídios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)As doações, heranças ou legados de que for beneficiária;
4. d)O produto da venda de bens e serviços prestados, nomeadamente através da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico;
5. e)As receitas provenientes de contratos-programa celebrados com o Estado, autarquias, empresas, associações e confederações empresariais e sindicais;
6. f)Os juros e valores depositados;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou título lhe sejam atribuídas e, bem assim, o produto da aplicação ou cedência a qualquer título de bens e direitos do seu património.
2 -Constituem encargos da ANEFA as despesas inerentes ao funcionamento e às actividades resultantes das atribuições previstas neste diploma.

Artigo 11.º — Receitas e despesas