Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 387/99 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria financeira, ao qual compete:
1. a)Promover a elaboração do orçamento da ANEFA e acompanhar a sua execução;
2. b)Promover a elaboração e aprovar a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
3. c)Assegurar a arrecadação de receitas;
4. d)Verificar e controlar a legalidade da realização das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Fixar o montante do fundo de maneio;
6. f)Fixar o preço dos produtos e serviços;
7. g)Autorizar a venda de material, equipamento e outros bens móveis considerados não operacionais;
8. h)Pronunciar-se sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo presidente da comissão directiva.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções, o conselho administrativo terá a faculdade de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários serviços da ANEFA todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar ao presidente da comissão directiva reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.
3 -São membros do conselho administrativo:
1. a)O presidente da comissão directiva, que preside;
2. b)O responsável pelos serviços de gestão administrativa e financeira;
3. c)Um elemento a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 -O conselho administrativo pode delegar no presidente ou em qualquer dos seus membros as competências que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º — Conselho administrativo

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