Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 387-C/87 — Natureza

1 -Na sede de cada circunscrição médico-legal existirá um instituto de medicina legal.
2 -Os institutos de medicina legal são serviços públicos personalizados, dotados de autonomia administrativa e financeira, e têm património próprio.
3 -Os institutos de medicina legal são tutelados pelo Ministro da Justiça.
4 -Constituem receitas dos institutos:
1. a)As dotações que lhes forem consignadas no Orçamento do Estado;
2. b)As dotações que lhes forem atribuídas para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º;
3. c)Os valores e rendimentos que devam entrar no respectivo património, nomeadamente os que resultam do pagamento dos exames periciais;
4. d)As doações e legados feitos a seu favor;
5. e)O produto da venda de publicações ou da prestação de serviços;
6. f)Os espólios, bem como outros recursos que lhes sejam atribuídos.
5 -Constituem despesas dos institutos:
1. a)Os encargos gerais de funcionamento;
2. b)As remunerações e encargos de formação devidos aos formadores, directores e demais pessoal do respectivo quadro;
3. c)Os encargos com deslocações e ajudas de custo a suportar no âmbito das actividades de formação.

Artigo 12.º — Natureza