Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 387-C/87 — Organização e competência da secretaria

1 -A secretaria é o serviço de apoio técnico e administrativo dos institutos de medicina legal.
2 -A secretaria é dirigida por um secretário, cujo cargo é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços dos institutos de medicina legal.
3 -Compete à secretaria:
1. a)Assegurar a gestão do pessoal do instituto;
2. b)Controlar a execução do orçamento do instituto;
3. c)Assegurar, em tempo útil, a execução de todo o expediente dos diversos serviços do instituto;
4. d)Zelar pela guarda e conservação das instalações, equipamento e, em geral, de todo o património afecto ao instituto de medicina legal;
5. e)Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar dos funcionários do instituto;
6. f)Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno;
7. g)Assegurar todo o expediente de apoio ao conselho médico-legal respectivo.

Artigo 17.º — Organização e competência da secretaria