A carreira de médico legista é a constante do mapa anexo ao presente diploma e desdobra-se pelos seguintes graus:
- a)Assistente de medicina legal;
- b)Médico legista;
- c)Médico legista-chefe.
A carreira de médico legista é a constante do mapa anexo ao presente diploma e desdobra-se pelos seguintes graus:
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Em vigor desde 29/12/1987