Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 387-C/87 — Remunerações

1 -As remunerações correspondentes aos regimes enunciados nos artigos 66.º e 67.º constam da tabela anexa ao presente diploma.
2 -Às letras dos vários graus de carreira corresponde o regime de tempo completo.
3 -Aos diferentes regimes de trabalho e cargos correspondem acréscimos de remuneração, expressos em percentagem do valor da letra, não podendo a acumulação que daí resulta exceder o limite de 90% daquele valor.
4 -As remunerações referidas neste artigo implicam o pagamento de subsídios de férias e de Natal de igual valor.
5 -Os acréscimos sobre o vencimento base são considerados, na sua totalidade, para efeitos de aposentação.
6 -O trabalho que ultrapasse as 45 horas semanais do regime de tempo prolongado será considerado trabalho extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março.

Artigo 68.º — Remunerações