Nos tribunais de comarca, as taxas de justiça devidas pelos processos cíveis, incluindo os inventários que sejam ou passem a facultativos, falências, insolvências, recursos de revisão e de oposição de terceiro, são as constantes da tabela anexa, calculadas sobre o valor da causa.
Artigo 16.º — Taxa de justiça devida nos tribunais de comarca
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987