Em qualquer tribunal pagar-se-á taxa de justiça nos casos e termos seguintes:
- a)Nos processos de caução, conforme o seu valor:
Até 10000$00 - 2000$00;
De mais de 10000$00 até 50000$00 - 4000$00;
De mais de 50000$00 até 200000$00 - 6000$00;
De mais de 200000$00, acresce à taxa anterior a importância de 1000$00 por cada 100000$00 ou fracção além daquela importância;
- b)Pela interposição de qualquer recurso - um quarto da UCC.