Art.º 194 · Decreto-Lei n.º 387-D/87 — Custas

1 -Constituem custas em processo criminal:
1. a)Os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, salvo as relativas aos gastos com papel, franquias postais e expediente;
2. b)As despesas de transporte e ajudas de custo devidas pela condução de presos, antes do julgamento, de uma para outra comarca;
3. c)As indemnizações atribuídas às testemunhas chamadas a depor na fase do julgamento;
4. d)As despesas de transporte e as remunerações dos peritos;
5. e)Os honorários atribuídos aos defensores oficiosos;
6. f)A procuradoria;
7. g)A importância de 250$00 a favor do captor e os caminhos devidos aos oficiais de justiça pelas capturas realizadas na área da comarca.
2 -São equiparadas a custas as percentagens ou contribuições devidas a instituições de segurança social que, por força da lei, devam ser incluídas na conta dos processos cíveis.

Artigo 194.º — Custas