...
- 1 -...
- a)Os honorários atribuídos aos defensores oficiosos e a procuradoria são arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica do devedor, dentro dos seguintes limites:
Processo comum e de falência - 3000$00 a 30000$00;
Quaisquer outros processos, incluindo os que correm nos tribunais de menores e de execução de penas - 1000$00 a 10000$00;
- b)...
- a)Os honorários atribuídos aos defensores oficiosos e a procuradoria são arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica do devedor, dentro dos seguintes limites:
- 2 -...
- 3 -Os caminhos a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo anterior são calculadas à razão de 10$00 por cada quilómetro que percorram desde o local da sua residência até àquele em que se realize a diligência e vice-versa, até ao máximo de 40.
- 4 -O preceituado no n.º 1 vale como tabela para os fins prescritos no n.º 5 do artigo 66.º e no n.º 1 do artigo 162.º do Código de Processo Penal.