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- 1 -É aplicável às interdições, inabilitações e inventários obrigatórios o disposto nos artigos 17.º e 18.º
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Artigo 33.º
Vigente desde: 29/12/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987