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- 1 -Os incidentes da nulidade, esclarecimento e reforma das decisões, as reclamações contra a especificação e o questionário e os demais incidentes e actos não abrangidos no artigo anterior que, devendo ser tributados, não estejam especialmente previstos neste código estão igualmente sujeitos à taxa de justiça estabelecida no artigo anterior.
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