Artigo 44.º — Incidentes nos processos de incapazes

A autorização e a confirmação dos actos de incapazes, a autorização para alienar ou onerar bens do ausente, a divisão de coisa comum e as contas de cabeça-de-casal e semelhantes, processadas por dependência do processo de incapazes, consideram-se incidentes para efeitos do disposto no artigo 42.º