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A excepção da incompetência relativa dá lugar ao pagamento de taxa de justiça igual a um quarto da fixada na tabela anexa.
Artigo 45.º
Vigente desde: 29/12/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1987
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A excepção da incompetência relativa dá lugar ao pagamento de taxa de justiça igual a um quarto da fixada na tabela anexa.
Versão 1Versão em vigor
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