Compete nomeadamente ao GDDC:
- a)Contribuir para a organização e tratamento da documentação emanada de organismos internacionais, com relevo para a actividade desenvolvida pela Procuradoria-Geral da República e pelo Ministério da Justiça;
- b)Proceder, em colaboração com as bibliotecas da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça, ao levantamento de um ficheiro de legislação estrangeira, comunitária e internacional, de forma a poder apoiar, em termos comparativos, os serviços de consulta jurídica da Procuradoria-Geral da República;
- c)Fomentar o acesso dos juristas portugueses ao direito estrangeiro, internacional e comunitário e apoiar, para o efeito, a actividade de publicações jurídicas do Ministério da Justiça, designadamente o suplemento do Boletim do Ministério da Justiça sobre «Documentação e direito comparado»;
- d)Apoiar documentalmente a actividade dos representantes designados no âmbito do Ministério da Justiça para participar em reuniões de organismos internacionais e cooperar na preparação de relatórios, informações, pareceres, respostas a questionários ou outros trabalhos que ao Ministério da Justiça caiba apresentar a tais organismos;
- e)Proceder à difusão de toda a documentação recebida pelos vários serviços do Ministério da Justiça ou de outros departamentos do Estado que nela manifestem interesse;
- f)Prestar apoio, na área da sua actividade específica, às acções de cooperação jurídica internacional que caibam ao Ministério da Justiça ou a outros departamentos governamentais e seus organismos especializados;
- g)Assegurar a ligação entre a Procuradoria-Geral da República e o Centro de Informática do Ministério da Justiça em matéria de preparação e concretização de projectos relativos à implementação de um sistema de tratamento automático da informação jurídica.