Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 388/86 — Convocações

1 -Para a reunião dos órgãos apenas são válidas as convocações quando feitas a todos os seus membros.
2 -Consideram-se validamente convocados os membros que:
1. a)Hajam recebido ou assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que na sua presença tenham sido fixados o dia e hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados da reunião por qualquer forma previamente acordada;
4. d)Compareçam à reunião.
3 -Os membros consideram-se sempre devidamente convocados para as reuniões que se realizem em dias e a horas preestabelecidos.
4 -De todas as reuniões serão lavradas actas em livros próprios.

Artigo 21.º — Convocações