Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 388/86 — Composição

1 -O conselho de administração do ICEP é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e quatro a oito vogais.
2 -O presidente e os vice-presidentes são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da tutela.
3 -Quatro dos vogais são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, em representação, respectivamente, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro, da Companhia de Seguro de Créditos, E. P., e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.
4 -Os restantes vogais são nomeados pelo ministro da tutela.
5 -O regime e a remuneração dos vogais do conselho de administração são idênticos aos dos vogais dos conselhos de administração das empresas públicas que não tenham a qualificação de gestores públicos.

Artigo 8.º — Composição