Até à entrada em vigor da Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, as referências feitas a esta entidade no presente decreto-lei devem considerar-se feitas à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).