Até à entrada em vigor da Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, as referências feitas a esta entidade no presente decreto-lei devem considerar-se feitas à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).
Artigo 5.º — Actualizações
Vigente desde: 30/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2007