São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, o artigo 72.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, e o Decreto n.º 198/70, de 7 de Maio.
São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, o artigo 72.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, e o Decreto n.º 198/70, de 7 de Maio.