São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, o artigo 72.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, e o Decreto n.º 198/70, de 7 de Maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2007
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Em vigor desde 30/11/2007