- 1 -A licença de exploração é concedida após verificação da concordância da instalação com o projecto aprovado e do cumprimento das condições que tiverem sido fixadas.
- 2 -Em casos justificados, pode ser concedido um prazo para a exploração a título provisório.
- 3 -O titular da licença de exploração deve comprovar, previamente à emissão da licença, mesmo no caso referido no número anterior, que dispõe de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respectiva actividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
Artigo 14.º — Licença de exploração
Vigente desde: 30/11/2007
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Em vigor desde 30/11/2007