1 -O titular da licença de exploração de uma instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento deve comunicar ao licenciador, em pedido devidamente documentado, solicitando o respectivo averbamento no processo correspondente:
a)A transmissão, a qualquer título, da propriedade;
b)(Revogado.)Revogada
c)A mudança de produto afecto aos equipamentos;
d)A suspensão de actividade por prazo superior a um ano.
2 -No caso de redes e ramais de distribuição de GPL e armazenamentos associados, o regime de transmissão de propriedade e exploração das instalações segue o estabelecido no Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio.
3 -Em caso de cessação da actividade, a comunicação será acompanhada do pedido de cancelamento da licença.