Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 389/2007 — Licenciamento municipal

1 -É da competência das câmaras municipais:
1. a)O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo;
2. b)O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional;
3. c)A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objecto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3.
2 -A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma.

Artigo 5.º — Licenciamento municipal