São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, o artigo 37.º e demais preceitos do Decreto-Lei n.º 294/76 e legislação complementar sobre o QGA que sejam contrariados pelas disposições do presente decreto-lei.
Artigo 4.º — (Preceitos revogados)
Vigente desde: 12/12/1978
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Em vigor desde 12/12/1978