Artigo 2.º — (Composição)

Vigente desde: 17/09/1982

1 -A direcção é composta por 1 presidente e 2 vogais.
2 -O presidente é nomeado, em comissão de serviço, por despacho do Primeiro-Ministro, devendo a escolha recair em indivíduos habilitados com licenciatura, com reconhecida competência para o exercício das funções.
3 -Os vogais são nomeados nos termos do número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/09/1982