Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 389/82 — (Competência da direcção)

1 -Compete à direcção, no âmbito da orientação e administração geral:
1. a)Elaborar e apresentar à aprovação superior, até 15 de Dezembro de cada ano, o plano anual de actividades e respectivos programas de execução referentes ao ano seguinte;
2. b)Coordenar as actividades dos Serviços Sociais por forma a dar execução ao plano e programas referidos na alínea anterior e superintender nos respectivos serviços;
3. c)Elaborar e submeter à apreciação superior, até 31 de Março de cada ano, o relatório de actividades referente ao ano anterior;
4. d)Elaborar e submeter à aprovação superior os regulamentos necessários às actividades dos Serviços Sociais;
5. e)Autorizar a admissão de beneficiários e, bem assim, cancelar ou suspender a sua inscrição;
6. f)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 -Compete à direcção, no âmbito da gestão financeira e patrimonial:
1. a)Submeter à aprovação superior o orçamento ordinário e os orçamentos suplementares;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Elaborar a conta de gerência referente a cada ano económico, a enviar ao Tribunal de Contas.

Artigo 3.º — (Competência da direcção)